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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0004719-62.2026.8.16.9000
Recurso: 0004719-62.2026.8.16.9000 AI

Classe Processual: Agravo de Instrumento

Assunto Principal: Provas em geral

Agravante(s): Município de Flórida/PR (CPF/CNPJ: 75.772.400/0001-14)
RUA SÃO PEDRO, 443 - CENTRO - FLÓRIDA/PR - CEP: 86.780-000
Agravado(s): CRISTIANE APARECIDA PASTRE (CPF/CNPJ: 031.776.789-52)
Praça Ângelo Dallago, 73 - Flórida - FLÓRIDA/PR - CEP: 86.780-000
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA
FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E
PERICIAL E ANUNCIOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA
DO MUNICÍPIO RÉU. NÃO CABIMENTO DO RECURSO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS
ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE NATUREZA
CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA. PRONUNCIAMENTO DE NATUREZA ESTRITAMENTE
INSTRUTÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – TJ) interposto pelo MUNICÍPIO DE FLÓRIDA/PR em face
da decisão proferida nos autos nº 0002161-33.2025.8.16.0180, em trâmite perante o Juizado Especial da
Fazenda Pública da Comarca de Santa Fé, que indeferiu a produção de prova oral e pericial requerida pelas
partes e anunciou o julgamento antecipado do mérito (mov. 28.1).
Sustenta o agravante, em síntese, que a decisão recorrida incorreu em cerceamento de defesa ao indeferir a
produção de prova testemunhal destinada a demonstrar o local de efetiva prestação dos serviços pela autora
e a dinâmica de suas atividades laborais durante o período da pandemia da COVID-19. Argumenta que não
pretendia substituir a prova técnica por prova oral, mas comprovar circunstâncias fáticas relacionadas à
lotação e à rotina funcional da servidora. Defende o cabimento do agravo de instrumento com fundamento
no art. 1.015 do Código de Processo Civil e na tese da taxatividade mitigada firmada pelo Superior Tribunal
de Justiça, aduzindo que a discussão da matéria apenas em momento posterior implicaria prejuízo
irreparável ao exercício do contraditório e da ampla defesa.
Requer, ainda, a concessão de efeito suspensivo para obstar a prolação de sentença no feito de origem.
É o relatório. Decido.
2. Na hipótese em tela, é cabível o julgamento monocrático, em conformidade com o art. 12 do Regimento
Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do
Paraná e com o art. 932 do Código de Processo Civil, passando-se à análise dos pressupostos de
admissibilidade.
3. De plano, verifica-se que o recurso não comporta conhecimento.
A Lei nº 12.153/2009, ao disciplinar o microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública,
estabeleceu regime recursal próprio e restrito. Com efeito, o art. 4º prevê o cabimento de recurso contra
sentença, admitindo como exceção apenas as hipóteses previstas em seu art. 3º, segundo o qual:
“o juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências
cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta
reparação”.
No caso concreto, a decisão agravada limitou-se a indeferir a produção de prova oral e pericial, por entender
que as provas pretendidas eram desnecessárias ao deslinde da controvérsia, bem como declarou suficiente
o acervo documental já produzido para o julgamento antecipado da demanda.
Trata-se, portanto, de pronunciamento de natureza eminentemente instrutória, relacionado à condução da
fase probatória do processo, sem qualquer conteúdo cautelar ou antecipatório.
Ainda que o agravante sustente a ocorrência de cerceamento de defesa e a necessidade da produção de
prova testemunhal para demonstrar fatos relacionados à rotina laboral da autora, tais argumentos dizem
respeito ao mérito da insurgência e não alteram a natureza jurídica da decisão impugnada.
A circunstância de a decisão versar sobre admissibilidade de provas ou sobre encerramento da instrução
processual não a transforma em providência cautelar ou antecipatória apta a ensejar o cabimento
excepcional de agravo de instrumento no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
Assim, a insurgência não se enquadra em nenhuma das hipóteses legalmente autorizadoras para a
interposição do presente recurso.
Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE
PROVA ORAL – DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ANALISA PROVIDÊNCIA CAUTELAR
E ANTECIPATÓRIA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA QUE IMPEDE O CONHECIMENTO
– DESCABIMENTO – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. Com arrimo no
artigo 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula sob o nº 568 do Superior
Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do artigo 12, inciso XIII, do Regimento Interno
das Turmas Recursais dos Juizados Especiais deste Tribunal, os quais permitem ao relator
dar prosseguimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema,
passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos. (TJPR - 4ª Turma Recursal -
0001705-41.2024.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 03.05.2024) Grifei.
4. Ressalte-se que as alegações do agravante acerca da incidência do art. 1.015 do Código de Processo
Civil e da taxatividade mitigada não se mostram aptas a afastar a disciplina específica aplicável aos Juizados
Especiais da Fazenda Pública.
Isso porque o microssistema instituído pela Lei nº 12.153/2009 possui regramento próprio quanto aos meios
de impugnação das decisões judiciais, prevalecendo a norma especial sobre as disposições gerais do
Código de Processo Civil. Desse modo, ainda que a parte sustente eventual cerceamento de defesa ou
violação ao contraditório, tais questões poderão ser oportunamente submetidas ao órgão recursal
competente por ocasião do recurso cabível contra a sentença, não havendo previsão legal para o manejo de
agravo de instrumento contra decisão interlocutória de conteúdo meramente instrutório.
Portanto, a interposição do presente recurso configura manifesta inadequação da via eleita, circunstância
que impede o seu conhecimento.
Em consequência, resta prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo formulado pelo agravante.
5. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de Agravo de Instrumento, em razão da manifesta
inadequação da via eleita.
Cumpram-se, no que aplicáveis, as disposições do Código de Normas.
Por conseguinte, diante do não conhecimento do recurso, em razão da inadequação da via recursal eleita,
resta inviabilizado o seu processamento. Nessa circunstância, não se aperfeiçoa o fato gerador da obrigação
de recolhimento das custas processuais, razão pela qual estas não são devidas no caso concreto.
Oportunamente, arquivem-se.
Curitiba, datado e assinado digitalmente.
Rafaela Zarpelon
Juíza de Direito
D.i.a.